O artigo discute a incorporação e cumprimento das medidas provisórias e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no direito brasileiro. Compreender a evolução histórico-normativa e o atual conflito hierárquico entre as normas de direito interno e a Convenção Americana de Direitos Humanos sob a ótica da efetividade dos direitos da personalidade, bem como a percepção da concretização em diversos Estados signatários permite articular os mecanismos jurisdicionais brasileiros rumo a

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... gurar o cumprimento dos preceitos convencionais adotados. Para tanto, utiliza-se do hipotético dedutivo de abordagem, e o procedimento de investigação é realizado pela pesquisa bibliográfica, documental e comparativa. Conclui-se que o vácuo normativo regulamentador da incorporação e implementação desses julgados se mostra irrelevante, pela possibilidade de aplicação de remédios constitucionais visando executá-las nos casos concretos.