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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
2021
International Journal of Science and Society
O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design – A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e controle desses entes em um Estado Democrático de Direito. O estudo conclui que o transplante das estruturas legais
doi:10.54783/ijsoc.v3i3.349
fatcat:bt32lx7t4fhprfxoxkt7mls3na