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A Lei do Feminicídio e a promessa de redução da violência letal contra a mulher: o caminho do reconhecimento do direito da mulher
2018
Revista UFG
Este texto tem por objetivo analisar a violência letal contra a mulher, as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.104/2015, responsável pela tipificação do homicídio contra mulheres em condição de violência de doméstica e/ou menosprezo à condição de mulher e a transfiguração desse delito em crime hediondo. Com foco na motivação do legislador em tipificar a referida violência, nos principais eventos, normas e julgados no âmbito do direito internacional e dos direitos humanos. Destacando
doi:10.5216/revufg.v17i21.51712
fatcat:5sv5kbxqhraq3prim3k6snpbzi