A copy of this work was available on the public web and has been preserved in the Wayback Machine. The capture dates from 2023; you can also visit the original URL.
The file type is application/pdf
.
Opinião Consultiva 22/2016 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Legitimidade das Pessoas Jurídicas: Uma Questão de Responsabilidade sobre Violações de Direitos Humanos e da Personalidade
2022
Revista Jurídica Cesumar Mestrado
Em 2016 a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao expressar sua Opinião Consultiva de 22/2016, analisou a questão sobre a legitimidade ativa das pessoas jurídicas dentro do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. O presente estudo, observando o posicionamento da Corte sobre a legitimidade das pessoas jurídicas, buscou trazer ao leitor os sujeitos de Direito Internacional, a legitimidade e responsabilização das pessoas físicas e jurídicas neste plano e, através da
doi:10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10433
fatcat:7riylbn4xrf5tmpm7tups4633u