Resumo A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, alinha o Brasil a um movimento internacional que tem levado países a adotar leis específicas tratando do acesso à informação governamental, em um esforço de incrementar a transparência, a participação democrática dos cidadãos, e combater a corrupção. Embora o tema não seja novidade, e a publicidade no âmbito estatal seja claramente exigida no Brasil desde a Constituição de 1988, a nova lei poderá contribuir para o desenvolvimento de uma cultura

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... de transparência e controle social, sobretudo ao prever que a divulgação de informações deve ser feita pelas autoridades independentemente de solicitações. A publicidade, portanto, passa a ser ativa e não apenas reativa, retirando do indivíduo a integralidade do ônus para obtenção do conhecimento acerca dos atos do poder público. Questões, porém, permanecem a ser definidas. Em primeiro lugar, e considerando a enorme quantidade de dados produzida pelos Estados contemporâneos, decidir que informações devem ser divulgadas é fundamental, sob pena de o público ser submerso em irrelevâncias. Essa decisão, bem como a que envolve como a divulgação acontecerá concretamente, deve ter em vista ao menos dois interesses públicos principais: o interesse geral do controle social dos atos do Poder Público e o interesse do cidadão-usuário de serviços públicos. A Lei n° 12.527/11 determina ainda que a difusão de informações utilize meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Os meios eletrônicos e a internet de forma mais geral tem permitido o desenvolvimento do chamado e-government, trazendo esperanças de redução da distância entre governo e cidadãos. Nada obstante, também aqui questões precisarão ser enfrentadas. A ampliação do acesso físico à internet e a expansão da educação digital são desafios centrais em um país onde a alfabetização funcional ainda é um problema. Em segundo lugar, a qualidade dos sistemas eletrônicos nas quais as informações públicas estarão armazenadas e das ferramentas de busca disponíveis poderá viabilizar ou obstruir o real incremento do acesso à informação governamental por parte da sociedade brasileira. Palavras-chaves: Informação governamental. Atos do Poder Público. Controle social. Democracia. Transparência. Publicidade. Motivação. Sigilo. Corrupção. Informação relevante. Usuário de serviço público. Internet. Egovernment. Educação digital. Acesso à informação. Acesso à internet. INTRODUÇÃO O tema geral do acesso à informação governamental pode desdobrar-se em duas direções diversas. Em primeiro lugar, discute-se o direito de cada indivíduo de ter acesso a informações acerca de si próprio, mas que estejam sob poder do Estado. Esse primeiro aspecto do tema se vincula a interesses como a privacidade, o poder