SEGURANÇA PÚBLICA E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO

Camila Bassi, Ychikawa
unpublished
RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar os desafios existentes para a consolidação do Estado Democrático de Direito no contexto da segurança pública. Consideramos que a manutenção de práticas abusivas pelos órgãos de segurança pública, a utilização de mecanismos de controle social, a seletividade e a negação de direitos a determinados segmentos sociais-práticas que encontram raízes no quadro mais abrangente da realidade sócio-cultural brasileira-acarretam impactos negativos na
more » ... ivos na consolidação do Estado democrático de Direito e, portanto, na efetivação dos direitos humanos, uma vez que parcela da sociedade passa a ser excluída da cidadania. Introdução Num discurso geral sobre os direitos do homem, deve-se ter em vista a preocupação inicial de manter a distinção entre teoria e prática, ou melhor, deve-se ter em mente, antes de mais nada, que teoria e prática percorrem duas estradas diversas e a velocidades muito desiguais. Quero dizer que nestes últimos anos, falou-se e continua a se falar em direitos do homem [...] muito mais do que se conseguiu fazer até agora para que eles sejam reconhecidos e protegidos efetivamente (BOBBIO, 1992, p. 67).
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