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Pedido de esclarecimentos e revisão do mérito na arbitragem no Brasil / Request for clarifications and merit`s review in arbitration in Brazil
2022
Brazilian Journal of Development
Segundo a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), os pedidos de esclarecimentos apresentados contra sentença arbitral devem se limitar a apontar e corrigir apenas e tão somente erro material, omissão, obscuridade e/ou contradição eventualmente constantes da sentença objeto do pedido. No entanto, apesar da intenção do legislador ao prever tal instituto na lei, na prática, muitas partes se valem dos pedidos de esclarecimentos para, indevidamente, revisar o mérito da sentença arbitral, valendo-se do
doi:10.34117/bjdv8n7-001
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