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Maíra Marianthi Roubach Topall A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO BRASIL E OS EFEITOS DA LEI MARIA DA PENHA THE DOMESTIC AND FAMILIAR VIOLENCE IN BRASIL AND THE EFFECTS OF 'MARIA DA PENHA' LAW
unpublished
Resumo É notório que a violência contra as mulheres dentro do ambiente familiar alcança índices alarmantes e por isso, o legislador se preocupou em legislar em favor desse problema social. Contudo, a Lei 11.340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha apresenta alguns problemas na sua aplicação prática. O presente artigo tem como objetivo apresentar os conceitos de violência contra as mulheres, violência de gênero e violência doméstica e familiar contra as mulheres e, a partir destes, fazer
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