Maíra Marianthi Roubach Topall A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO BRASIL E OS EFEITOS DA LEI MARIA DA PENHA THE DOMESTIC AND FAMILIAR VIOLENCE IN BRASIL AND THE EFFECTS OF 'MARIA DA PENHA' LAW

Maíra Marianthi, Roubach Topall
unpublished
Resumo É notório que a violência contra as mulheres dentro do ambiente familiar alcança índices alarmantes e por isso, o legislador se preocupou em legislar em favor desse problema social. Contudo, a Lei 11.340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha apresenta alguns problemas na sua aplicação prática. O presente artigo tem como objetivo apresentar os conceitos de violência contra as mulheres, violência de gênero e violência doméstica e familiar contra as mulheres e, a partir destes, fazer
more » ... análise a respeito de como a lei tem sido aplicada na prática e quais têm sido os obstáculos encontrados pelos aplicadores do direito. Palavras-chave: Lei 11.340/2006; Lei Maria da Penha; Violência contra as mulheres; Violência de gênero; Violência doméstica. Abstract It is clear that the violence against women in the domestic environment reaches alarming rates and because of that the legislator was concerned to make a law to improve this social problem. However, the Law 11.340/2006, known as Law "Maria da Penha" presents some problems in its practical application. The present research aims to present the concepts of violence against women, gender violence and domestic and family violence against women and from those concepts, to do an analysis about how the law has been applied in practice and which are the obstacles.
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