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A teoria das nulidades no Direito Português e Brasileiro
2016
Revista da Faculdade de Direito
Seja como for, é à técnica legislativa que toca discriminar as causas de nulidade e as de anulabilidade para que se observem os dois regimes, internos ao plano da validade, atendidas modificações que se entendam, na lei, indispensáveis. !}Jlase sempre, essas modificações de limites entre as duas espécies de Úzvalidade provém de causas históricas, de pedaços de sistemas jurídicos diferentes (e.g., o romano, o germânico, o canônico, o toraleiro), que perduram no sistema jurídico vigente.
doi:10.22456/0104-6594.68827
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