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O instituto da repercussão geral no recurso extraordinário e o novo código de processo civil
2016
Revista do Direito Público
<p>O presente trabalho consiste em um estudo sobre o Recurso Extraordinário e o requisito de admissibilidade da Repercussão Geral. Concentra-se na análise da condição de Repercussão Geral como requisito intrínseco de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Aprecia-se a natureza jurídica do requisito recursal, bem como se compara a recente ferramenta com os parâmetros estabelecidos anteriormente pela legislação, com um breve histórico da Arguição de Relevância. Busca-se a compreensão dos
doi:10.5433/1980-511x.2016v11n1p163
fatcat:kx3hl6bvtnbh5pqy3xesbhzqza