Direitos das crianças, políticas de desenvolvimento e práticas empresariais: parâmetros de garantias jurídicas nos grandes empreendimentos no Brasil

Assis Da Costa Oliveira, André Filipe Pereira Reid dos Santos
2016 Revista de Direitos e Garantias Fundamentais  
<p>O presente artigo objetiva analisar as proposições de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes no contexto das políticas de desenvolvimento e das práticas empresariais relacionadas aos grandes empreendimentos econômicos no Brasil. Por meio de pesquisa documental, discutem-se quatro linhas de proposições: fortalecimento da rede de proteção dos territórios afetados por grandes empreendimentos; mudança do licenciamento ambiental para internalização de garantias jurídicas às crianças e
more » ... aos adolescentes; definição de parâmetros de responsabilização jurídica das empresas que gerenciam tais empreendimentos; democratização da participação social e do protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de decisão dos empreendimentos.</p>
doi:10.18759/rdgf.v17i2.784 fatcat:mcfjfdkqezguxpux3cpc3unwii