A copy of this work was available on the public web and has been preserved in the Wayback Machine. The capture dates from 2017; you can also visit the original URL.
The file type is application/pdf
.
Direitos das crianças, políticas de desenvolvimento e práticas empresariais: parâmetros de garantias jurídicas nos grandes empreendimentos no Brasil
2016
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
<p>O presente artigo objetiva analisar as proposições de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes no contexto das políticas de desenvolvimento e das práticas empresariais relacionadas aos grandes empreendimentos econômicos no Brasil. Por meio de pesquisa documental, discutem-se quatro linhas de proposições: fortalecimento da rede de proteção dos territórios afetados por grandes empreendimentos; mudança do licenciamento ambiental para internalização de garantias jurídicas às crianças e
doi:10.18759/rdgf.v17i2.784
fatcat:mcfjfdkqezguxpux3cpc3unwii