De Breisach a Roma: o longo caminho do Tribunal Penal / Internacional From Breisach to Rome: International Criminal Court's long Road

Alexandre Guerreiro
2013 RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ  
Resumo O presente artigo tem por objecto analisar os antecedentes históricos do Tribunal Penal Internacional, enquanto fundamentais para a compreensão das motivações e dinâmicas que levaram à obrigatoriedade de garantir a criação de um tribunal permanente de protecção dos Direitos Humanos. Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional. Direito Humanitário. Justiça internacional. FROM BREISACH TO ROME: INTERNATIONAL CRIMINAL COURT'S LONG ROAD. Abstract This article intends to analyze the
more » ... onal Criminal Court historical predecessors, purposing that they are fundamental for the understanding of the motivations and dynamics that led to the necessity of creating a permanent court to protect Human Rights. Introdução Alvo de evolução a um ritmo paulatino ao longo dos séculos, o Direito Internacional Público foi-se desenvolvendo em favor da crescente protecção do indivíduo, enquanto sujeito primordial do Direito Internacional, e também da tentativa de imposição de um ideal ético Versão em português recebida em 28/07/
doi:10.12957/rfd.2013.6881 fatcat:zfgtognhv5bj7fjidglvpvf63i