RESUMO O estudo avalia como os programas de estímulo à cida-dania fiscal podem contribuir para a criação de um am-biente de prevenção situacional e de cumprimento vo-luntário das obrigações tributárias, combatendo a sone-gação fiscal e aumentado a arrecadação. A cidadania fiscal é compreendida a partir da cidadania solidária e, portanto, da existência de direitos e deveres entre con-tribuintes e o Estado e entre os próprios cidadãos. Neste sentido, a arrecadação deixa de caracterizar uma

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... o de poder e passa a constituir um objetivo comum, indispensável para a consecução e realização de objeti-vos socialmente eleitos, instrumentalizados pelo Es-tado. Atento à necessidade de novas formas de inter-venção e de controle social, o estudo versa sobre a im-portância do estímulo a atos socialmente úteis, em com-plemento à tradicional repressão aos atos socialmente nocivos. Utilizando o método sistêmico e interdiscipli-nar, envolve as disciplinas do Direito Tributário, Di-reito Penal Tributário e Análise Econômica do Direito. ABSTRACT This study aims to evaluate how programs that encourage tax citizenship may contribute to create situational prevention and voluntary fulfillment of tax obligations, in order to fight tax evasion. Fiscal citizenship is understood from solidary citizenship and, therefore, from the existence of rights and duties, not only between taxpayers and the State, but also among citizens. In this regard, tax collection seizes to be a relation of power and becomes a common goal that is crucial to the pursuit and realization of social elected purposes, which are manipulated by the state. In attention to the need for new forms of intervention and social control, this study is about the importance of enhancing socially useful actions alongside with repression to socially harmful actions. In this research, it will be used the systemic and interdisciplinary method that involves Tax Law, Tax Crime Law and the Economic Analysis of Law. Palavras-chave: Cidadania Fiscal, Tributação, Desen-volvimento, Intervenção do estado, Educação fiscal.