Doutor em Direito pela USP. Doutor em Economia pela UnB. Mestre com Honra Máxima (James Kent Scholar) pela Columbia Law School. 2 Doutoranda em Direito no Centro Universitário de Brasília. A efetividade da obrigatoriedade da inserção do critério de sustentabilidade nas compras públicas de 2010 a 2014 * Inclusion effectiveness of sustainability criteria mandatory in public bids from 2010 to 2014 Resumo O artigo tem por objetivo analisar a efetividade da obrigatoriedade na inserção de critérios

more »

... sustentabilidade na Administração Pública Federal durante o período de 2010 a 2014. Justifica-se o estudo em face da alteração da Lei de Licitações nº 8.666/93 feita através da Lei nº 12.349/10 que deu à licitação mais uma finalidade: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Foi realizada uma pesquisa empírica com a análise de dados fornecidos pelo MPOG com a verificação de procedimentos licitatórios. Com base nos dados, constatou-se que a Administração Pública Federal nem sempre exige critérios sustentáveis nas compras realizadas, embora esta obrigação esteja prevista em lei, e quando assim faz, referem--se na sua maioria, apenas a vertente ambiental da sustentabilidade. Esses critérios tornam-se mais visíveis nos editais para aquisição de bens e sua exigência não abrange sempre todos os produtos a serem licitados. As licitações sustentáveis que antes ocorriam de forma esparsa e voluntária, hoje se tornaram gerais e obrigatórias. Palavras-chave: Critérios. Sustentabilidade. Compras públicas. Abstract This article analyze the effectiveness of inclusion sustainability criteria mandatory in Federal Public bids during the period 2010-2014. The study has been justified because Law nº 12.349/10 that has changed Bidding Law nº 8.666/93 and has given another purpose to the bidding: promotion of national sustainable development. An empirical research has been done with data provided by MPOG checking bidding procedures and it found that the Federal Public Administration does not always require sustainable criteria in its bids and if so does, refer mostly just the environmental aspect of sustainability. These criteria become more visible on bidding documents for acquisition of goods and its requirement not always cover all products to be procured. Sustainable bids that before happened sparse and voluntarily form, now, have become general and compulsory.