Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita

Thiago Marrara
2021 Revista Digital de Direito Administrativo  
o artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da Administração Pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela Lei de Liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a Estados e Municípios
doi:10.11606/issn.2319-0558.v8i1p19-49 fatcat:d6evzpypnzhm7lr3tdgxfdhtkq