RESUMO Desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a organização dos serviços de Vigilância Sanitária estadual e municipal não conseguiu avançar na mesma intensidade que outras atividades. Objetivo: Analisar as sete ações mínimas e necessárias de Vigilância Sanitária no âmbito municipal estabelecidas pela Secretaria Estadual de Saúde do rio grande do Sul, período 2010-2014. Método: Foram coletados dados acerca das ações de Vigilância Sanitária contidas no indicador 41 da pactuação de

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... izes, objetivos, Metas e indicadores 2013-2015, a partir da base de dados do DAtASUS. Resultados: Durante o período analisado, todas as ações apresentaram aumento no número de municípios que realizaram determinada atividade e no envio de forma regular dos dados, na proporção direta do incremento de porte populacional. Apenas 53 (10,7%) municípios realizaram todas as sete ações mínimas em 2014, enquanto 34 (6,8%) não registraram qualquer ação. Conclusão: Mesmo que os dados não consigam avaliar a qualidade da ação ou do registro efetuado, os incrementos identificados apontam para uma maior e melhor organização dos serviços de Vigilância Sanitária municipais. ABSTRACT Since the creation of the Unified Health System (SUS), the organization of state and municipal health surveillance services failed to advance at the same pace as all the other services. Objective: To analyze the seven core and necessary actions of Municipal Health Surveillance established by the Health State Secretariat of Rio Grande do Sul, 2010 -2014. Method: Data about the Health Surveillance actions contained in the indicator 41 of the Pact Guidelines, objectives, goals and indicators 2013 -2015, were collected from the SUS database. Results: During the studied period, all actions resulted in an increase in the number of municipalities holding a particular activity and sending regular data, in direct proportion to the population size increase. Only 53 (10.7%) municipalities performed all seven minimum actions in 2014, while 34 (6.8%) did not perform any. Conclusion: Even if the data cannot assess the quality of the action or of the recorded data, the identified increases point to an improved organization of municipal health surveillance services. 2016;4(1):104-112 | 105 Kranz LF et al. Ações executadas pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais INTROdUÇÃO A Vigilância Sanitária (ViSA), juntamente com a Vigilância Epidemiológica (VE), a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, integram o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) 1 . A ViSA, se comparada com outras áreas da Saúde Pública, ainda é pouco estudada e a afirmação de conceitos próprios desse campo só se formalizou definitivamente nos âmbitos político e jurídico no Brasil nas últimas décadas do século xx 2 . Sob o aspecto teórico-conceitual, o termo se tornou objeto de estudo apenas a partir dos anos 1990 3 . No mesmo sentido, a produção teórica nas últimas décadas, seja pela complexidade, seja pelo esquecimento da área, é baixa 2,3,4,5,6 . No Brasil, a VISA foi se conformando por diversas áreas do conhecimento e deve ser estudada como um campo de intervenção da Saúde Pública, mesmo que suas atividades se deem sobre coisas (riscos e perigos decorrentes do consumo, uso ou exposição a produtos, serviços e ambientes) e não sobre pessoas, já que cabe ao setor da saúde o papel operativo específico de proteção às pessoas e às populações, por meio de ações com base normativa e jurídica, técnica e científica 2 . De forma complementar, a ViSA pode ser caracterizada como um direito social, um dever do Estado ou como uma política pública estabelecida como resposta institucional frente aos riscos associados a produtos e a serviços objeto de sua atuação 7 . ou ainda, como um espaço de intervenção do Estado, com a propriedade de trabalhar no sentido de adequar o sistema produtivo de bens e serviços de interesse sanitário, bem como os ambientes, as demandas sociais de saúde e as necessidades do sistema de saúde, ou como espaço de exercício da cidadania e do controle social, que, por sua capacidade transformadora da qualidade dos produtos, dos processos e das relações sociais, exige a mediação de diferentes instâncias e setores do Estado e da Sociedade 5 . Tendo em vista sua amplitude e abrangência de atuação, assim como a complexidade da determinação dos processos saúde-doença e das relações sociais produção-consumo, as intervenções nesse espaço tendem a ter um caráter multidisciplinar e intersetorial 8 , além de apresentarem distintas racionalidades -econômica, sanitária e política -que interagem ou competem entre si nas ações regulatórias dessa área 9 . Como se sabe, o sistema público de saúde brasileiro pode ser caracterizado como um "mix público-privado", já que envolve prestadores de serviços e produtores de bens privados e públicos, regulação governamental, além da atuação de instituições filantrópicas e organizações não governamentais 10 . os interesses são de uma variedade de atores econômicos que não se restringem à saúde -produtores, importadores e distribuidores de alimentos, de fármacos, de equipamentos, instrumentos, aparelhos e acessórios utilizados na prevenção, tratamento e recuperação do estado de saúde, de cosméticos e produtos de higiene pessoal, de saneantes domissanitários, de agrotóxicos