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TRANSPARÊNCIA E CONTROLE LEI Nº 12527/2011
[article]
2020
Zenodo
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OBS Calebe: O arquivo saiu com uma falha de dois riscos em duas palavras no íncio. O Risco foi gerado por acidente. Não existe na origem. TCE - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins O direito à informação é o direito de todo o indivíduo de acessar as informações públicas, ou seja, informações em poder do Estado ou que sejam de interesse público. Os órgãos públicos precisam promover ativamente a abertura do governo. Leia na íntegra e entenda como usufruir desse direito. Disponível também na
doi:10.5281/zenodo.4158883
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