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A construção de Lei de Acesso à Informação no legislativo federal brasileiro: sistematização de sua tramitação legislativa
2020
Informação & Informação
Introdução: Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que o acesso à informação se configurou explicitamente como um direito fundamental. No Brasil, as primeiras iniciativas legislativas ou normativas acerca do tema são marcadas pela restrição de acesso, mas essa perspectiva iria mudar, especialmente a partir da Constituição de 1988. Assim, observa-se que a construção de um sistema legal de acesso à informação no país passa por várias mudanças, tornando-a objeto de estudo por
doi:10.5433/1981-8920.2020v25n4p1
fatcat:r3e6m6e6zrce7ihurmcy6n4buu