REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: uma construção do ativismo judicial do Superior Tribunal de Justiça

Mellina Lopes Corrêa Gueiros, Witan Silva Barros
2020 Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social  
O objetivo deste trabalho é analisar aspectos relevantes do julgamento do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.757.775-SP, enquanto resultado do ativismo judicial, que vem firmando uma jurisprudência revolucionária e progressista quanto a direitos fundamentais, especialmente na ausência do Legislativo e Executivo. A função do STJ, neste e em outros semelhantes casos, é solucionar a controvérsia e o lapso legislativo, utilizando-se dos preceitos constitucionais na
more » ... ucionais na interpretação e aplicação da lei ao caso concreto. Analisa-se se a solução conferida à controvérsia atende ao espírito da legislação penal e previdenciária e dos direitos fundamentais da mulher vítima de violência.
doi:10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2020.v6i1.6615 fatcat:dbbb3ium5jhvtdtzfsa3y5f6i4