THE RIGHT TO LIFE AND PHYSICAL INTEGRITY: PRIVATE AUTONOMY, BIOLAW AND ORGAN AND TISSUE TRANSPLANTATION "INTER VIVOS" [dataset]

HorÁcio Monteschio
2015 Figshare  
The constant technological evolution in the medical find and in the health Science in general bring great impact to the cultural aspects of our society and, therefore, demand a response of the law for the anxieties and desires for directions of what is adequate, or even moral for a specific social organization in time. Especially on the field of the personality rights, it is necessary that this advances are kept in close control by the legislation to ensure that the negative aspects of the
more » ... nality rights are integrally guaranteed, giving, in this matter, full range to the principle of the human dignity. The transplant of organs and tissues between alive persons is a challenge to the harmonical balance of the autonomy of the will and this quoted protection of the personality rights, especially given the characteristics of indisponibility that is composed by the impossibility of renunciation and also impossibility of transference. KEYWORDS: Private autonomy, personality rights, transplant between to living persons, indisponibility of the rights of personality. INTRODUÇÃO A origem dos transplantes de órgãos e tecidos na história da humanidade é praticamente lendária, sendo atribuída aos Santos Cosme e Damião que teriam, em 348 D.C., implantado a perna de um mouro em um idoso, tendo evoluído rapidamente para os chamados alotransplantes entre doador cadáver e receptor, sendo que ambos pertencem à mesma espécie, até, com base em considerável evolução médica, atingirmos os alotransplantes entre doador vivo e receptor, mais uma vez, conforme indica o termo "alos" entre seres da mesma espécie, para, finalmente atingir a era dos xenotransplantes, onde doador e receptor são de espécies diferentes e, nos dias atuais, a criação laboratorial de órgãos por meio da tecnologia das células tronco embrionárias. As questões éticas, morais sociais e culturais que envolvem o tema refletem diretamente no Direito e, consequentemente, na tutela jurídica deste
doi:10.6084/m9.figshare.1305748.v1 fatcat:sxmgoqom55anbltn27b7cezmpy