Revista do Curso de Direito EXECUÇÃO FISCAL: DIREITOS E GARANTIAS DA FAZENDA PÚBLICA FISCAL EXECUTION: RIGHTS AND PUBLIC FINANCE OF WARRANTIES

Ana Paula, Rodrigues Gomes Gonçalves
unpublished
Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar os direitos e garantias da Fazenda Pública perante à Lei de Falências, com fito de promover um diálogo entre tais prerrogativas e o princípio da preservação da empresa e da universalidade do juízo falimentar. Abstract This article aims to analyze the rights and guarantees of the Treasury before the Bankruptcy Act, with view to promote a dialogue between such prerogatives and the principle of preservation of the company and universality of the
more » ... niversality of the bankruptcy court. Palavras-chave Execução Fiscal. Fazenda Pública. Direitos e Garantias. Keywords Tax Foreclosure. Treasury. Rights and Guarantees. 1 INTRODUÇÃO No presente artigo, tem-se o objetivo de analisar, sem pretensão de esgotar o tema, os direitos e garantias da Fazenda Pública perante a legislação falimentar e recuperacional, visando promover um diálogo entre tais prerrogativas e o princípio da preservação da empresa e da universalidade do juízo falimentar. Noutro giro, será estudada, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, se os créditos da Fazenda Pública estão sujeitos a rateio, isso é, ao concurso de credores material e processual da falência, considerando que esses créditos não são os únicos privilegiados, tampouco são os primeiros na ordem de classificação dos privilégios. Analisar-se-á, por fim, se a Fazenda Pública deve participar dos processos de falência perante o juízo falimentar único e universal, habilitando seus créditos, incluindo-os no quadro geral de credores, bem como qual a justiça competente para apreciar eventual impugnação aos créditos tributários-tanto na fase de conhecimento, quanto na de execução.
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