Estatuto epistemológico da pesquisa jurídico-dogmática

Willis Santiago Guerra Filho
1993 Sequência: Estudos Juridicos e Politicos  
Na perspectiva e estudo do Direito a ser exposta a seguir importa considerar a teoria que lhe é correspondente como dotada de uma relevância para os estudos desenvolvidos por aquela disciplina que se ocupa de tal realidade, a chamada "dogmática jurídica". Trata-se, portanto, de uma teoria jurídica, ocupada com a formulação e enunciados a serem validados por uma referência a normas de direito positivo, e não através, por exemplo, do recurso a dados empíricos e esquemas conceituais fornecidos por
more » ... uais fornecidos por ciências sociais, ou a uma ordem de valores elaborada filosoficamente. Uma teoria jurídica, é certo, lida com um material empírico, formado por normas, decisões judiciais e mesmo doutrinas, vinculantes para os indivíduos, os quais são também dados objetivos, ao mesmo tempo em que, em se tratando de pautas normativas, possuem uma inegável carga axiológica. Dela se espera, no entanto, que forneça instrumentos conceituais e metodológicos de análise e sistematização daquele material, colaborando no sentido de solucionar os problemas de convivência humana e organização política que se colocam para o direito e sua ciência, a dogmática jurídica. A constatação dessa função social e tarefa política, que aparecem associadas à dogmática jurídica, por ser ela indissociável da própria realidade que estuda, o direito, criam enormes dificuldades para que certos teóricos aceitem apor-lhe o atributo da cientificidade. Daí decorrem posturas como a que aceita essa cientificidade, na medida em que o estudo do direito ponha entre parênteses seu conteúdo político e axiológico, concentrando-se com uma abordagem formalista, ou então, aquela outra, que simplesmente nega a compatibilidade entre "ciência" e "dogmática", atribuindo a essa última o papel ideológico e a função social de orientar a conduta humana, de forma não cognitiva 1 .
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