A NATUREZA NORMATIVA DA ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL - DOI 10.5752/P.2318-7999.2009v12n24p3

Leonardo Nemer Caldeira Brant, Pilar De Souza de Paula Coutinho Elói
2009 Revista da Faculdade Mineira de Direito  
Se por um lado, na origem e em seus princípios elementares, o direito internacional se distingue do direito interno, por outro, deve-se reconhecer que ambos são sistemas normativos e estão inseridos em um determinado ambiente social. Conseqüentemente inexiste uma obrigação jurídica isolada. Qualquer produção normativa está sempre atrelada a uma ordem jurídica que lhe confere um sentido e um alcance determinado. A norma não é um fato destacado do conjunto, é uma peça na formação de um sistema
more » ... rente. Conceituando o direito internacional como um sistema normativo aplicado a sociedade internacional, o direito internacional é evidenciado não apenas como um conjunto de normas, mas um sistema jurídico coeso e uniforme 3 . Afinal, um conjunto de normas pode não ser uma ordem jurídica, assim como um conjunto de folhas e galhos pode não ser uma arvore 4 . De fato, não sendo a função da norma apenas a de criar obrigações, mas igualmente a de estabelecer direitos, instituir poderes, criar órgãos e procedimentos, como determinar que ela o faça de forma coerente, uniforme e sistemática? Como reconhecer a existência de uma determinada ordem jurídica internacional? Em outras palavras como verificar que uma determinada obrigação internacional é de origem normativa, ou seja, dotada de força e natureza obrigatória? Qual é o elemento que distingue uma obrigação normativa oriunda do sistema jurídico internacional? Como determinar que uma obrigação de fato vincula e esta integrada ao sistema internacional? O problema será, portanto o de identificar a fonte de obrigatoriedade da norma internacional e de relacioná-la ao sistema normativo de origem. Existem, é claro, diferentes pontos de vista doutrinários acerca desta questão. Contudo, há um acordo de base. A natureza soberana das entidades que compõem a sociedade internacional impõe o consentimento direto ou indireto do autor da norma como elemento essencial na formação do direito internacional
doi:10.5752/p.2318-7999.2009v12n24p3 fatcat:4zuzsn4ywfgp7btmxqj4plcr7q