A atuação do Ministério Público no combate à corrupção na lei 12.846/2013

Eduardo Cambi
2019 Revista do Conselho Nacional do Ministério Público  
Este artigo busca analisar o papel do Ministério Público diante das inovações implementadas no combate à corrupção com o advento da Lei nº 12.846/2013. A inserção da nova Lei dentro do ordenamento jurídico, bem como os possíveis conflitos com as normas vigentes, também são objeto deste estudo. A Lei Anticorrupção, como já vem sendo chamada, apresenta a possibilidade de responsabilização objetiva da pessoa jurídica pelos atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. Também é reforçado
more » ... o papel do Ministério Público como instituição responsável pela proteção do patrimônio público.
doi:10.36662/revistadocnmp.i4.65 fatcat:qkedlslibnew7f2pdsbwt55luy