A presente pesquisa tem por finalidade refletir sobre a responsabilização do pagamento de honorários periciais e verbas sucumbenciais aplicáveis aos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita, e a violação dos princípios constitucionais, notadamente o do acesso à justiça. Isso porque nessas restrições impostas pelos novos artigos trazidos com a Lei nº 13467/2017, que entrou em vigor em novembro de 2017 pode conter em si a aniquilação do único caminho que dispõem esses cidadãos de verem

more »

... ntidos seus direitos sociais trabalhistas, cujo tema está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal através da ADI 5766. Enfocou-se que ao restringir o acesso à justiça, além de onerar de forma inconstitucional os processos trabalhistas, se almeja uma resposta da Corte Superior no sentido de trazer uma interpretação conforme para aparar as arestas trazidas pela reforma trabalhista ou mais conhecida como "deforma trabalhista".