Aplicação Administrativa do Direito

Celso De Magalhães
2020 Revista do Serviço Público  
As leis posteriores, desde que não sejam contrárias às leis anteriores, fazem parte delas, cujas prescrições ratificam, esclarecem ou completam" . Eis aí uma conseqüência da verdade muito conhecida:o Direito não se inventa; êle é produto da evolução mais ou menos lenta domeio social.
doi:10.21874/rsp.v67i01.5148 fatcat:onpi3i6ejzc2znwxsl3327jgka