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As controvérsias legais quanto à revogação da majorante do crime de roubo com emprego de arma: a (in)constitucionalidade do art. 4º da lei 13.654/2018
2019
Revista Brasileira de Estudos de Segurança Pública
O presente artigo objetiva analisar as controvérsias trazidas com o advento da lei 13.654/2018 no que concerne ao crime de roubo com emprego de arma. O art. 4º da referida lei revogou o inc. I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal, que previa o aumento de pena de 1/3 até a metade em caso de a violência ou ameaça perpetrada pelo agente ser exercida com o emprego de arma. Com essa modificação legal, essa modalidade de crime passou de roubo circunstanciado para roubo simples. A alteração
doi:10.29377/rebesp.v12iespecial.443
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