Universalização de serviços públicos e competição - O caso da distribuição de gás natural

Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto
2015 Revista de Direito Administrativo  
Um dos temas mais relevantes para o direito público atual talvez seja a interface entre a atuação dos órgãos reguladores setoriais (ANATEL, ANEEL, ANP etc.) e os órgãos de defesa da concorrência (SDE, SAE e CADE), especialmente se evoluir a idéia de criação de uma agência de defesa da concorrência. Uma manifestação recente desta complexa relação foi vivenciada recentemente na questão dos serviços de distribuição de gás canalizado. Em análise das operações de privatização no setor, a SDE emitiu
more » ... arecer, por intermédio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, em que são formuladas algumas recomendações que, no seu entender, deveriam ser adotadas com vistas a regularizar a operação. A principal delas apontaria para a adoção de providências voltadas a compelir, os atuais controladores das concessionárias a efetivar a separação jurídica entre as atividades de distribuição e comercialização (com a criação de duas empresas distintas, uma para cada propósito específico). Ademais, recomenda o sobredito parecer que o contrato de concessão seja alterado de modo a permitir a aquisição, pelos grandes consumidores, de gás canalizado diretamente do city-gate ou do produtor, sempre que a configuração de rede assim o permita. Para tanto, recomendam i) a supressão do pagamento do by pass para os grandes consumidores; ii) definição mais racional do conceito de atividade de distribuição. Por fim, entendendo que as medidas adotadas são insuficientes para ensejar a adequada competição no setor, sugere que i) as autorizações do funcionamento de usinas termoelétricas a gás natural sejam submetidas ao sistema de defesa da concorrência; e que ii) seja recomendado à ANELL um monitoramento constante das "empresas verticalizadas" com vistas a evitar práticas discriminatórias. O parecer não esclarece, neste ponto, se tal monitoramento seria diverso daquele já por lei exigido dos órgãos reguladores e se tal recomendação é extensiva também à ANP,
doi:10.12660/rda.v223.2001.48316 fatcat:kijxr25k7zhh5cpbnksa4r3cym