Licitação internacional: parcerias público privadas, sociedades de propósito específico e margem de preferência doi: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrv.2013.111.245266

Magno Federici GOMES, Bráulio Chagas PIGHINI
2013 Revista da Universidade Vale do Rio Verde  
Resumo: Este artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Trata-se de pesquisa teóricodocumental, que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. O trabalho constata que a lei de licitações e demais normas que regem a matéria não criam qualquer empecilho para que a empresa estrangeira possa fazer jus à margem de preferência, desde que preenchidos os requisitos traçados pela legislação
more » ... sileira. O artigo também esmiúça a importância da Sociedade de Propósito Específico (SPE) em face das licitações no ordenamento pátrio.
doi:10.5892/920 fatcat:odt25b3zyzbtnbhrxvsq3m5fsy