POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL?

Chaiane Ferrazza Gomes, Lisianne Pintos Sabedra Ceolin
2020 Gestão pública. Práticas e desafios  
Este artigo tem por objetivo compreender o conceito de Estado de Direito Ambiental e realizar uma discussão acerca da sua concretização, sugerindo formas para que ele possa tornar-se realidade, trazendo para a discussão a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n. 12.305/2010. Antes disso, trouxe-se um resgate bibliográfico do papel do Estado perante o meio ambiente antes e após a Constituição de 1988 até se chegar ao conceito de Estado de Direito Socioambiental. Para,
more » ... cioambiental. Para, então, em um segundo momento tecer uma discussão acerca de sua efetiva concretização no que diz respeito ao direito a um meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Percebeu-se através da literatura apurada e da análise do PNRS que, após décadas de omissão em relação ao meio ambiente, o Estado ensaia os primeiros passos rumo a um Estado considerado ambiental, porém também se percebeu que o desafio é grande, pois a implementação de políticas públicas ambientais enfrenta diversas dificuldades, desde financeiras até a falta de informações. Foi constatado, também, que uma possível solução para esse cenário envolve muitos fatores, sendo três deles imprescindíveis: acesso à informação, consciência coletiva e participação popular
doi:10.51359/2177-1243.2020.240591 fatcat:gy2ijhan7berhjntmtvrerimuu