O estudo analisará a Lei n. 13.491/2017, que modificou o artigo 9o do Decreto-Lei n. 1.001/1969, aumentando a competência da Justiça Militar da União, seguindo tendência oposta da maioria de outros ordenamentos internacionais. A fim de analisar o problema proposto, a pesquisa será desenvolvida adotando-se como referencial teórico o artigo: Lei 13.491/2017 fez muito mais do que retirar os militares do tribunal do júri. A pesquisa adotou como procedimento a análise documental e a revisão

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... fica, e como método de inferência, o dedutivo. Com relação aos resultados percebeu-se um retrocesso democrático e uma restrição de direitos e garantias fundamentais.