A copy of this work was available on the public web and has been preserved in the Wayback Machine. The capture dates from 2021; you can also visit the original URL.
The file type is application/pdf.
Luta contra a desinformação e liberdade de expressão e em formação na internet, riscos da intervenção da administração através do procedimento de ação contra a desinformação na Espanha
2021
Prisma Juridico
Preserved Fulltext
Em várias ocasiões, foi proposto o estabelecimento de um regulamento para controlar o conteúdo nocivo na Internet, entre os quais são conhecidos como Fake News. O estabelecimento de órgãos ou procedimentos para controlar essas informações pode colidir com alguns direitos e liberdades fundamentais que também são a essência da Internet. Neste trabalho, será feita uma crítica ao Despacho PCM / 1030/2020, de 30 de outubro, que publica o Procedimento de Ação contra a desinformação aprovado pelo
doi:10.5585/prismaj.v20n1.18826
fatcat:tyegdb3bp5b4ba3m5v7b2yk2ve