Uma Análise Crítica da Ocorrência de Prisões Preventivas na Lei Maria da Penha

Débora De Lima Ferreira, Marilia Montenegro Pessoa De Mello
2015 Revista de Criminologias e Politicas Criminais  
Os movimentos feministas, visando ao empoderamento, alcançaram maior enrijecimento penal, o que resultou na criação da Lei Maria da Penha. O recrudescimento das penas abstratamente previstas legitima o objetivo do ordenamento jurídico, mas esta regra é inapropriada para os problemas domésticos e familiares, manifestando um simbolismo penal. O presente trabalho se propõe a evidenciar, sob a égide da Criminologia Crítica, a inadequação da quantidade de prisões preventivas aplicadas que vem sendo
more » ... adas que vem sendo determinadas sob o manto de forma efetiva de resolução de conflitos domésticos. Para tanto, investigam-se as reais funções da referida lei no enfrentamento da criminalidade doméstica de gênero através da análise de processos-crimes sentenciados no ano de 2014 na I Vara de Violência Doméstica e Familiar do Recife.
doi:10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2015.v1i1.39 fatcat:4z76poifc5gr7gcvoftixqgufm