The Right to have Rights: The concept of human dignity in German Basic Law

Christoph Enders
2010 Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito  
The German constitution declares in its fi rst Amendment that human dignity is inviolable and declares its protection as a duty of the state. The following text explores the concept of human dignity as "a right to have rights" that can be derived from this constitutional passage. References to different decisions of the German Federal Constitutional Court reveal the importance and complexity of this concept and its meaning for the understanding and interpretation of the German Constitution as
more » ... n Constitution as such. Resumo A Constituição Alemã declara em sua primeira Emenda que a dignidade humana é inviolável e declara sua proteção, um dever do Estado. O seguinte texto explora o conceito de dignidade humana como "um direito a ter direito" que pode ser derivado dessa passagem constitucional. Referências a diferentes decisões da Corte Constitucional Federal Alemã revelam a importância e a complexidade desse conceito e de seu signifi cado para o entendimento e a interpretação da Constituição Alemã como tal. Palavras-chave: direitos humanos, dignidade humana, Alemanha.
doi:10.4013/rechtd.2010.21.01 fatcat:vcz55a2gqngt7dujwnu3gpj7zy