DIREITO DE EQUIDADE E DIREITO DE NECESSIDADE EM KANT LAW OF EQUITY AND OF THE LAW OF NECESSITY IN KANT

Mateus Salvadori
unpublished
RESUMO: O escopo deste artigo é apresentar a Doutrina do Direito de Kant, demonstrando os problemas que o formalismo gera. Será visto que o critério de justiça kantiano (imperativo categórico do direito) é a coexistência de liberdades com leis universais e que a injustiça caracteriza-se quando isso for impedido. Kant propõe princípios metafísicos ao direito, buscando assim realizar uma fundamentação moral do jurídico. Ele distingue as leis éticas das leis jurídicas e estabelece um fundamento
more » ... ce um fundamento comum para ambas: as leis morais. Assim, o direito possui uma fundamentação moral. Todavia, isso é ignorado quando Kant trata do direito de necessidade e do direito de equidade. Segundo o autor, a coerção é necessária para o direito. Porém, há dois casos em que isso não ocorre: no direito de equidade (direito sem coerção) e no direito de necessidade (coerção sem direito). Por que Kant não resolve o problema desses dois direitos a partir da fundamentação metafísica do direito? É possível uma teoria da justiça estritamente formal, nos moldes kantianos? O presente artigo defende que uma teoria da justiça formal é insuficiente. ABSTRACT: The scope of this paper is to present the doctrine of law of Kant, showing the problems that formalism generates. It will be seen that the criterion of Kantian justice (categorical imperative of law) is the coexistence of liberties with universal laws and that injustice is characterized when this is prevented. Kant proposes metaphysical principles to the right, thus seeking to hold a moral foundation of the legal. He distinguishes the ethical laws of 1 Mestre e doutor em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Rio Grande do Sul-Brasil. Professor de Filosofia na Universidade Caxias do Sul (UCS), Rio Grande do Sul-Brasil.
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