A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVIÇO DA CONSENSUALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: aspectos polêmicos sobre a viabilidade da transação tributária em face dos princípios constitucionais do Direito Administrativo

Rayneider Brunelli Oliveira Fernandes
2015 RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ  
Resumo: A transação é modalidade de extinção do crédito tributário contemplada no Código Tributário Nacional ainda pendente de disciplina na esfera federal e ponto de diversas discussões jurídicas. Conceituada como forma de composição consensual de conflitos em matéria tributária, persistem ainda muitas dúvidas sobre a constitucionalidade da transação e, outrossim, acerca das hipóteses em que a Administração poderá abrir mão de parte do montante que entende ser devido para alcançar uma
more » ... cançar uma arrecadação mais célere. Discute-se a problemática envolvendo esse instituto jurídico em matéria fiscal, abordando-se os argumentos favoráveis e contrários à possibilidade de o Poder Público transacionar. Por fim, analisam-se propostas legislativas destinadas a regulamentar a transação tributária no âmbito da União. Palavras-chave: Transação; Consensualidade; Eficiência; Tipicidade; Interesse público. Abstract: The transaction is a modality of extinction of the tax contemplated in the National Tax Code still pending of discipline in the federal sphere and point of several legal discussions. Conceptualized as a form of consensual solutions in tax matters, there are still many questions about the constitutionality of the transaction and, moreover, about the assumptions on which the Administration may waive part of the tax amount in order to achieve a faster collection. It's discussed the problems involving this legal institute in tax matters, covering up the arguments for and against the possibility of the Government transact. Finally, it's analyzed the legislative proposals to regulate the transaction tax within the Federal Union.
doi:10.12957/rfd.2015.12226 fatcat:elafypumvfbkfljdp4tatollmy