Legitimidade do Direito e Estado: duas perspectivas contemporâneas

Felipe Dutra Asensi
2013 Revista de Direito Administrativo  
Resumo Habermas, em múltiplos aspectos, se refere criticamente ao paradigma liberal-contratualista, pois, ao inserir no campo do direito o elemento da democracia, Habermas retira o caráter privatista da produção de direitos e o substitui por um critério procedimental que não se aplica somente aos indivíduos isoladamente, mas à própria sociedade por meio da ação estatal. Por essa razão, o título de seu principal livro sobre o assunto -em alemão, Faktizität und Geltung -marca a distinção entre a
more » ... distinção entre a dimensão factual e a dimensão normativa dos direitos. Outra crítica ao contratualismo também emergiu no campo das ciências sociais do século XX, que é a perspectiva do pluralismo jurídico, que tem se inclinado para a assunção do seguinte pressuposto: existem outras fontes legítimas de produção de direito que
doi:10.12660/rda.v257.2011.8590 fatcat:m5kf25p6qfaetnw5jwawbmeq6y