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A Lei Maria da Penha e o Princípio da Igualdade Interpretação Conforme a Constituição
2007
Revista do Curso de Direito
RESUMO Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar. Palavras-chave: constituição; interpretação; princípio da iguladade; Lei Maria da Penha. ABSTRACT In face of the acceptance in
doi:10.15603/2176-1094/rcd.v4n4p237-262
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