A Lei Maria da Penha e o Princípio da Igualdade Interpretação Conforme a Constituição

R.B. Pelicani
2007 Revista do Curso de Direito  
RESUMO Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar. Palavras-chave: constituição; interpretação; princípio da iguladade; Lei Maria da Penha. ABSTRACT In face of the acceptance in
more » ... f the acceptance in the Brazilian legal system of the new law about women's protection, named Maria da Penha, and the allegation about its unconstitutionality, due to the equality principle, the author proposes to interpret it according to the Constitution in order to
doi:10.15603/2176-1094/rcd.v4n4p237-262 fatcat:cdqdjhojybfdlfmrjkrqms2ajm