A LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Manoel De Queiroz Pereira CALÇAS, Ruth Maria Junqueira De Andrade Pereira e SILVA, Thiago Munaro GARCIA
2020 Revista Juridica  
RESUMO Objetivo: O objetivo deste artigo é analisar a propositura da identificação de critérios objetivos de fixação da remuneração judicial; traçar uma evolução histórica do conceito de empresa, relacionando a distinção entre o papel do antigo síndico e a figura do administrador judicial; pesquisar os parâmetros da legislação brasileira, acompanhado da posterior referência ao direito estrangeiro e analisar casos brasileiros e a inconstância dos valores fixados a título de remuneração.
more » ... ia: A metodologia eleita seguiu uma abordagem indutiva por meio de um procedimento histórico, monográfico e comparativo, por meio do qual buscou-se analisar a legislação adotada pela Colômbia, Itália, França e Estados Unidos da América para refletir-se sobre a necessidade de adotar parâmetros mais específicos no que concerne à justa e adequada fixação da remuneração do administrador judicial na recuperação judicial. Resultados: Considerando o levantamento dos dados em torno da problemática sugerida neste artigo, a fixação da remuneração do administrador deve seguir critérios objetivos de modo a viabilizar a função social da empresa e o soerguimento desta, sem que ocorra o enriquecimento sem causa do auxiliar da Justiça. Contribuições: A principal contribuição deste estudo reside no apontamento de soluções que reflitam diretamente na manutenção dos empregos dos trabalhadores, protegendo-se os interesses dos credores, de modo a preservar a empresa e sua função social, além de promover o estímulo à atividade econômica. Palavras-chave: Recuperação judicial; falência; administrador; remuneração; razoabilidade. ABSTRACT Objective: To analyze the proposal for the identification of an objective criteria for setting judicial compensation; to trace a historical evolution of the company concept, relating the distinction between the role of the former liquidator and the figure of the judicial administrator; to research the parameters of Brazilian law accompanied by the subsequent reference to foreign law; and to analyze Brazilian cases and the inconsistency of the values set as compensation. Methodology:The chosen methodology followed an inductive approach by way of a historical, monographic and comparative procedure searching to analyze the legislation adopted by Colombia, Italy, France and the United States of America to reflect on the need to adopt parameters more specific regarding the fair and adequate setting of the compensation of the judicial administrator in the judicial recovery. Results: Considering the data survey on the issues suggested in this paper, the setting of the administrator's compensation must follow objective criteria in order to make the company's social function and uplift without the unjust enrichment of the Justice assistant. Contributions: The main contribution of this study lies in pointing out solutions that directly reflect the maintenance of workers' jobs and protect the interests of creditors in order to preserve the company and its social function, in addition to promoting the stimulus to economic activity. Keywords: Judicial reorganization; bankruptcy; administrator; compensation; reasonability.
doi:10.21902/revistajur.2316-753x.v1i58.3847 fatcat:nubwzxruejb5nfvhdtlbfi2pk4