O presente artigo tem como objetivo geral expor as falhas administrativas do Estado sob ótica da situação precária do réu preso. É cada vez mais nítido no sistema penitenciário brasileiro um tratamento cruel e desumano, onde aqueles que estão privados de liberdade não tem seus direitos fundamentais, previstos nos artigos 5o da Constituição Federal, respeitados, sendo tratados de forma desumana, violando o princípio da dignidade humana – implicitamente consagrado na carta magna e ratificado em

more »

... versos tratados onde o Brasil é signatário. Não obstante, além de uma grave violação das garantias individuais, também lesa o objetivo final da pena, que além de punitiva deve ser também ressocializadora.