AS CANDIDATURAS AUTÔNOMAS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
2020 Revista de Direitos Humanos em Perspectiva  
Este artigo pretende analisar as candidaturas autônomas em pleitos eleitorais, considerando que a filiação partidária é exigida pela Constituição Federal e não é prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.Aplicando o método dedutivo, serão apreciados a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos em relação às normas internas, a cláusula de abertura do texto constitucional, o controle de convencionalidade e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e
more » ... Direitos Humanos e do STF, concluindo finalmente.
doi:10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2020.v6i1.6460 fatcat:f3t6abp3urf5zns7megvkq7ck4