Responsabilidade do empreendedor

Wagner Armani
2016 Revista Eletrônica Sapere Aude  
Campinas. Advogado na sociedade Sartori Advogados Associados. Resumo A Constituição Federal entregou a iniciativa privada a exploração da atividade econômica, sendo que a atuação do Estado somente seria permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Como é da iniciativa privada a função da exploração da atividade econômica, cabe ao Estado criar normas de proteção ao empreendedor, garantindo que ele possa explorar de forma plena sua função. O
more » ... plena sua função. O presente artigo pretende de forma embrionária explorar as opções que empreendedor tem para exploração da atividade econômica e a responsabilidade das principais formas utilizadas, qual seja, o empresário individual, a sociedade limitada e a empresa individual de responsabilidade limitada. Palavras-chave: Empreendedor; Responsabilidade; empresário individual; sociedade limitada. Abstract Federal Constitution granted to the private initiative the exploitation of the economic activity, been permitted the action of the State only when necessary to the imperatives of national security or in case of relevant collective interest. Because belongs to the private sector the role of the exploitation of economic activity, it is State's duty to create protection regulations for entrepreneurs, ensuring the fully exploration of their function. This article aims to explore, in an embryonic form, the option that entrepreneur has to exploit the economic activity and the responsibility of the main ways used, namely, the individual entrepreneur, limited liability company and individual limited liability company. 162
doi:10.20523/sapereaude-ano4-vol-10-pg-161-181 fatcat:faoewot5uvg4hdi5rjr3xmk2ri