HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA CONTROVÉRSIA SEM FIM?

Alexandre Santos, Gustavo Luiz, De Andrade
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RESUMO: Discute-se há muito tempo no âmbito da justiça especializada do trabalho a aplicação da condenação da parte vencida em honorários advocatícios, além daqueles previstos no enunciado da súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Correntes defendem posicionamentos opostos e que, com a evolução do Direito do Trabalho, considerando também as ainda recentes ampliações de competência, acabam por frequentemente reacender a controvérsia. As teses para o deferimento ou não de honorários
more » ... honorários encontram embasamento lógico e/ou legal, mesmo que a jurisprudência predominante, ainda se posicionar em consonância ao disposto nos enunciados do TST. Entretanto, as decisões pelo cabimento, frise-se, em maior número em 1º grau de jurisdição, são cada vez mais frequentes. A problemática envolve ainda o questionamento sobre a efetividade do ius postulandiI consagrado no texto celetista e a necessidade ou não da assistência de um patrono nas causas cuja competência pertença a justiça do Trabalho, bem como, acaba por limitar a escolha daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento de honorários, aqueles profissionais atrelados ao sindicato da categoria, ou então, contratar o profissional de sua confiança tendo de dispor, ao final e em caso de êxito, gorda parte de seus proventos com a ação para o profissional que patrocinou a demanda e que, no caso de ser aplicado a Justiça do Trabalho tal benesse, tal desconto não ocorreria ou seria, pelo menos, inferior ao percentual de até 30% (trinta por cento) convencionado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Abstract: It discusses for a long time in specialized justice of work the application in order the unsuccessful party attorneys' fees, other than those referred to in the summary statement 219 of the Superior Labor Court. Currents defend opposing positions and, with the evolution of labor law, also considering the still recent enlargements of competence, often end up rekindling the controversy. The thesis for the approval or not fees has logical foundation and / or legal, even if the prevailing jurisprudence, still in
fatcat:h35geh4q6jadjb2nvrctsjamfe