RESUMO O presente trabalho se dedica a uma análise crítica da vedação da ação rescisória nas causas sujeitas aos Juizados Especiais Cíveis. Por certo, os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais não podem ser interpretados no sentido de permitir que uma decisão de mérito que despreze garantias constitucionais tão caras como o devido processo legal, o juiz natural, o acesso à ordem jurídica justa e a própria coisa julgada seja insuscetível à rescisão. Ademais, será defendido que a

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... tensão da regra geral de proibição do uso da ação rescisória aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública é violação ainda mais evidente à Constituição Federal, seja pela natureza dos interesses que ali se encontram em conflito, seja pela imposição da competência absoluta, que retira do autor a opção de ajuizar a ação perante qualquer outro juízo.