RESUMO: Afere-se a necessidade premente do Estado contemporâneo em renovar sua infraestrutura e constatado a insuficiência do orçamento público, vem o mesmo se socorrer do "mercado". Entretanto, no Brasil, a formação de contratos administrativos veiculados na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 8.987/95, transfere-se todos os custos e responsabilidade para a entidade privada, não gerando o interesse para que os partícipes do "mercado" venham a investir nas obras e serviços públicos tão almejados pela

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... ciedade. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar a Lei nº 11.079 de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada no âmbito da administração pública, introduzindo ao ordenamento brasileiro uma nova formatação contratual administrativa, com o intuito de cultivar o interesse de parceiros privados nos urgentíssimos projetos de infraestrutura. PALAVRAS-CHAVE: Contratos Administrativos. Parceria Pública-Privada. Instrumento. Direito a infraestrutura. ABSTRACT: Assesses the pressing need of the contemporary State to renew their infrastructure and noted the failure of the public budget, even if help comes from the "market". However, in Brazil, the formation of administrative contracts, published at Law 8.666/93 and Law nº 8.987/95, which moves all costs and responsibility for the private entity does not generate interest for the partaker of the "market " will invest in public works and services as desired by society. Research on screen, making use of a method of qualitative analysis, using the methods of hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, is the bottom line to analyze Law nº 11.079 of 2004. This establishes general rules for the bidding and hiring of public-private partnership within the public administration,