LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A CHAPADA DO APODI

Gleyzia de Andrade, Francisco Igo Leite Soares, Arthur William Pereira da Silva, Brenda Nathália Fernandes Oliveira, Glauce Vitor da Silva
2019 Revista UNEMAT de Contabilidade  
RESUMO Este trabalho tem por objetivo verificar se o Poder Executivo dos municípios que compõem a Chapada do Apodi atende os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, entre os anos de 2013 a 2015. A pesquisa é descritiva; bibliográfica e documental quanto aos procedimentos; e qualitativa quanto à abordagem do problema. Os resultados apontam que três dos municípios da Chapada do Apodi aumentaram suas despesas com pessoal de forma gradativa,
more » ... ativa, ultrapassando o limite de alerta (48,6%), prudencial (51,3%) e máximo (54%), ao longo do período estudado, enquanto Felipe Guerra foi o único que manteve-se abaixo da média durante os três anos, bem como abaixo do limite de alerta (48,6%). Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Limite de Gasto com Pessoal. Receita Corrente Líquida. INTRODUÇÃO As despesas com pessoal são as que mais chamam atenção da população e dos gestores públicos, uma vez que os elevados gastos com o funcionalismo impactam significativamente na receita disponível do governo. A preocupação causada diante do excesso de despesas com pessoal foi um dos fatores que incentivou a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal (CRUZ; PLATT NETTO, 2001).
doi:10.30681/ruc.v8i15.2933 fatcat:lccnxwdrbze7bl2rhexsocd26u