A Proporcionalidade como Instrumento de Interpretação e Aplicação da Norma Penal: Possibilidades e Limites

A. Chaves Junior, F. Oldoni
2013 Revista Brasileira de Direito  
doi:10.18256/2238-0604/revistadedireito.v9n2p47-67 fatcat:eorgsgf7snggjc3cnhrtavp32q