SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: A Extrafiscalidade Pró-Ambiente

Marco Aurélio Dos Santos Borges
2010 RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ  
RESUMO O presente texto visa tecer considerações sobre o liame existente entre o Sistema Tributário Nacional e a Política Nacional do Meio Ambiente, através da abordagem acerca dos tributos em espécie e o caráter extrafiscal, propício para contribuir para as políticas ambientais, bem como o impacto das repartições constitucionais das receitas tributárias nas ações preventivas de proteção ambiental. Ademais, aborda questões internacionais e a relação com o meio ambiente nacional , além de
more » ... al , além de evidenciar algumas experiências positivas existentes na região amazônica, no que se refere a empreendimentos industriais e as receitas tributárias geradas, levando em consideração o meio ambiente. Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional. Política Nacional do Meio Ambiente. Extrafiscalidade ABSTRACT This paper seeks comment on the bond between the National Tax System and the National Environment Policy, through the approach on taxes in kind and their character , suitable for contributing environmental policies, as well as the impact of constitutional breakdowns of revenues tax on preventive environmental protection. In addition to addressing international issues and the relationship with the environment nationwide, some positive experiences existing in the Amazon region, with regard to industrial enterprises and tax revenue generated, taking into consideration the environment.
doi:10.12957/rfd.2010.1376 fatcat:3sogu74qrzbyxc5vzvmc5szuai