O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Eloisa De Souza Arruda, Pedro Henrique Demercian
2019 Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas  
O presente artigo tem o objetivo de analisar a natureza jurídica do instituto da Colaboração Premiada, como também a natureza da sentença que referenda o acordo e suas consequências jurídicas. Trata-se de um acordo com concessões recíprocas, referendado por sentença homologatória meramente verificativa, cuja rescisão só se justifica em face de fato superveniente que a vicie ou invalide.
doi:10.25245/rdspp.v7i2.611 fatcat:jjmslv7qqje2dkdosogy6nistq