A Exigibilidade dos Direitos Sociais

P.T. Ferreira
2015 Cadernos de Direito  
Resumo O objetivo deste ensaio é discutir a exigibilidade jurídica e moral dos direitos sociais. Assentando em uma concepção de justiça que implica a proteção da vida, da liberdade e da dignidade da pessoa humana, o argumento procura demonstrar que os direitos sociais são um meio idôneo que o Estado pode utilizar para efetivar a justiça, mas não são um fim em si mesmos. Isto significa que o Estado não está moralmente adstrito a positivar direitos sociais, podendo, se assim o entender, proteger
more » ... entender, proteger a vida, a liberdade e a dignidade de cada um por outros meios que não passem pela outorga de direitos sociais. Esta posição não implica uma defesa do Estado minimalista. O objetivo é o de demonstrar que tanto o Estado social como o Estado minimalista são injustos, embora o grau de injustiça do último seja muito superior ao do primeiro, na medida em que, por opor-se a toda e qualquer distribuição de riqueza para 26 além da essencial para manter o funcionamento de órgãos de polícia e de tribunais, acaba por não proteger a vida, a liberdade e a dignidade das pessoas. O Estado social incorre em um tipo de injustiça diferente, a saber, o de redistribuir a riqueza, por meio da cobrança coerciva de impostos, muito além do que exige a justiça, conforme entendida no âmbito deste trabalho. AbstRAct The purpose of this essay is to discuss whether or not one has a legitimate moral and legal claim to social rights. Building on a conception of justice, which implies the protection of life, liberty and dignity of the human person, the argument seeks to demonstrate that social rights are but a means the state can use to achieve justice, and not an end in themselves. This means that the state is not morally bound to promulgate social rights into positive law, as it can protect the life, liberty and dignity of each person through any other means it finds more convenient. This stance does not imply a defense of the minimal state. The aim is to demonstrate that both the social state and the minimal state are unjust, although the degree of injustice present in the latter is much higher than in the former. By opposing the admissibility of any distribution of wealth beyond what is required in order to maintain a police force and courts, the minimal state shuns its moral responsibility of protecting the life, liberty and dignity of people. The social state incurs in a different kind of injustice, as it redistributes wealth by collecting taxes far beyond what justice requires. IntRodução Existe uma querela que opõe aqueles que consideram os direitos sociais como direitos subjetivos, exigíveis em tribunal, àqueles que consideram que as regras jurídicas que consagram a existência de di-
doi:10.15600/2238-1228/cd.v15n29p25-53 fatcat:uzgte2cbozdwfir6ux7cujvule